Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Lei 6.368/76. Possibilidade. Precedente.

Não procede a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo

Ação cognitiva de cunho condenatório julgada improcedente. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Insurgência dos cessionários.

Habeas corpus. Alienação fiduciária. Direitos sobre o veículo cedidos a terceiros. Depositário infiel. Idoso. Prisão civil. Possibilidade.

Uso de obras e paródias em propaganda eleitoral

Entenda as diferenças e restrições perante o direito autoral.

Crescimento mundial do direito autoral!!

Esse crescimento na arrecadação se deve principalmente ao conhecimento que aumentou também.

Boas Práticas de direito autoral no âmbito digital!

Vejo conteúdos de boas práticas pela internet inteira para tudo menos de direito autoral. Vamos aqui mostrar algumas.

Acusado de receptar carne roubada é mantido em prisão preventiva

procedente da Argentina, contendo aproximadamente 24 toneladas de carne bovina de propriedade da companhia de alimentos Marfrig.

Proprietário de semirreboque também vai responder por acidente com caminhão, decide STJ

motorista do caminhão, de propriedade da empresa que tomou o semirreboque emprestado, foi responsável

Conflito de Competência. Inaplicabilidade do Artigo 95 do CPC

Ações relativas a propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e

Justiça do Trabalho considera nula dispensa de dependente químico por abandono de emprego

condições plenas de juízo à época seria ignorar a função social da propriedade e o princípio da dignidade da pessoa humana," afirma a sentença

Marca Chester Cheetah pode ser utilizada em salgadinhos da Pepsico

modificada e foi registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 1982

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa

Apelante que assumiu a propriedade da droga, afirmou que era usuário e que estaria levando o

Deficiente menor de idade tem isenção de ICMS e IPVA

direito à isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Negado direito de resposta a proprietário de estabelecimento comercial

ação alegava que o texto insinuaria que a prática de prostituição era feita no bar de sua propriedade

Homem é condenado por soco que fez irmã perder visão

foi provado por uma discussão sobre a propriedade rural da família

Agressividade contra oficial de Justiça não justifica valoração negativa de personalidade

O acusado teve sua pena reduzida em seis meses. Ele foi condenado por ter cedido sua propriedade

Apelação criminal. Crime contra a fé pública.

órgão ambiental, inseriu em nota fiscal de produtor informação inverídica dando conta de que o material lenhoso fora extraído de sua propriedade.

Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva

A lei que incluiu a propriedade do autor em área de proteção ambiental foi publicada em 17 de